Toffoli antecipa decisão sobre juiz das garantias; Fux só analisaria caso dia 19

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Foto: Fellipe Sampaio / SCO / STF

Painel

O presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu analisar as ações que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias, logo após o Ano Novo e ainda durante o recesso da corte. Favorável à nova figura jurídica, alvo de reclamações de associações de magistrados e de alguns partidos políticos, Toffoli deverá invalidar os pedidos por suspensão da norma. O relator no Supremo, Luiz Fux, que ainda não se manifestou publicamente sobre o dispositivo, assumiria a análise do caso no dia 19.

DNA

As associações dos magistrados e dos juízes federais, além do Podemos e do Cidadania, foram ao Supremo contra a legislação que criou o juiz das garantias. A medida entraria em vigor dia 23 de janeiro –30 dias após a sanção.

Prorrogação Toffoli, porém, já decidiu que vai ampliar em seis meses o prazo de início, considerado exíguo.

A regra é clara

O presidente do STF pretende usar as ações que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias para estabelecer as diretrizes de implementação da norma. Como já disse ao Painel, ela só será aplicada na primeira instância e em novos processos.

Mais um

A Defensoria Pública do Rio quer ingressar como parte interessada das ações no Supremo –quer ajudar a derrubar os pedidos de suspensão do juiz de garantias.

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