Primeiro projeto do senador dá preferência na compra de armamentos e munição para servidores ativos e inativos de órgãos de segurança, entre outras medidas
O Globo
BRASÍLIA — O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou, na última quarta (13), um projeto que flexibiliza as condições para a autorização da instalação de fábricas civis de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta, a primeira de Flávio como senador, foi apresentada no mesmo dia que um massacre em uma escola de Suzano (SP) deixou 10 mortos.
O senador atualiza essas condições e propõe que elas passem a valer para a instalação de todas as fábricas. São elas: fiscalização permanente do Exército; aceitação de restrições impostas pelo governo federal para comércio interno e externo; e a preferência na compra para o governo federal e órgãos de segurança (Forças Armadas, Polícias Civil, Militar e Federal, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, entre outros) e para funcionários ativos e inativos desses órgãos.
As duas primeiras condições constam da mesma forma no decreto em vigor. No caso da terceira, houve uma ampliação de quem tem o direito de preferência na compra, já que o texto original somente previa o benefício para o governo federal, sem citar outros órgãos e seus servidores.
O projeto de Flávio ainda proíbe normas que caracterizem monopólio ou reserva de mercado e restrinjam a participação de empresas estrangeiras. A proposta foi enviada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Na justificativa do senador, Flávio argumenta que, na prática, o decreto de Vargas já permite a instalação, e que é necessário facilitar a interpretação e a a aplicação das condições que já existem, além de corrigir “distorções”.
“Cumpre esclarecer que o referido decreto, em seu art. 1º, traz a expressão ‘fica proibida a instalação’, no entanto, ao se prosseguir na leitura das suas disposições, verifica-se que, na verdade, o ato dispõe sobre os critérios regulamentares e fiscalizadores para tal instalação. Nesse sentido, apresentamos este projeto com o objetivo de resgatar o livre exercício dos direitos e simplificar o arcabouço normativo concernente à matéria, facilitando a sua interpretação e aplicação por parte das autoridades constituídas – em especial o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e as Secretarias de Segurança Pública –, bem como corrigindo distorções existentes na Lei atualmente em vigor”, diz o texto.
