O evento será realizado no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, no Recife
Mais Agreste, com ASCOM
O (MPPE) realizará, nesta sexta (22), o seminário “A Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019”. O evento, que será realizado no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, será voltado aos membros do Ministério Público estadual e federal, aos magistrados do estado e federais, aos servidores das Polícias Civil, Militar e Federal, além dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Na ocasião, o evento contará como palestrantes o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), o promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros; e o promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha.
Com o tema Abuso de Autoridade e criminalização da política, a primeira palestra será ministrada por Francisco Dirceu. “A nova legislação enfraquece o poder investigativo do Estado e atinge, diretamente, todo o Sistema de Justiça, notadamente todos os membros do Ministério Público, Judiciário e Polícias Civil, Federal e Militar, que podem ser criminalizados por agir em defesa da sociedade”, destacou o procurador-geral.
Ainda segundo o PGJ-PE, a legislação criminaliza a atividade da magistratura. “A lei aponta uma série de critérios subjetivos que colocam em xeque quem investiga o crime e a corrupção e também quem tem como função julgar, por exemplo, ser crime o magistrado deixar de relaxar a prisão quando ‘manifestamente’ ilegal, é um verdadeiro afronto ao princípio do livre convencimento motivado. Essa subjetividade normativa implicará na prática, instituir a soltura do acusado como regra quase absoluta, afinal, sempre que alguém for preso, a defesa irá alegar que a prisão é manifestamente ilegal. Portanto, ou o magistrado solta o réu ou poderá cometer crime. Sendo assim, uma verdadeira intimidação às instituições e aos agentes públicos que atuam de forma combativa, pois permite que até mesmo réus possam acusar defensores da Lei de crimes indefinidos, enfraquecendo as instituições”, reforçou Dirceu Barros.
Ainda segundo o procurador, “a legislação tem forte carga subjetiva, gerando enfraquecimento de todos aqueles que se dedicam à fiscalização, investigação e persecução de ilícitos. Fere, ainda, a independência dos poderes, princípio do livre convencimento motivado, princípio da vedação à proteção penal deficiente e a autonomia funcional, pois criminaliza funções essenciais do Ministério Público e do poder judiciário”, destacou.
Na segunda e última palestra, intitulada Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade, o promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha irá dissecar os principais tópicos da legislação. Além de promotor de Justiça, o magistrado é professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP-SP), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).
Os interessados devem realizar a inscrição através do endereço eletrônico http://bit.ly/Seminário-Abuso-Autoridade. Para mais informações, entrar em contato através dos telefones (81) 3182-7348 / 3182-7351 / 3182-7379.
Clique aqui e confira a programação completa do evento.
O Centro Cultural Rossini Alves Couto está localizado na Rua do Hospício, nº 849, na Boa Vista.
SERVIÇO
- Seminário “A Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019”
- Dia: 22/11,
- Horário: 14h
- Local: Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto
- 17h – Encerramento
