MPPE e Defensoria Pública recomendam preenchimento de raça, cor e etnia nos instrumentos de notificação da COVID-19

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A ação já consta por força do Decreto Estadual nº 43.777/2016

Foto: MPPE / Divulgação

Mais Agreste, com MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda o correto preenchimento da informação de raça, cor e etnia nos instrumentos epidemiológicos de notificação da COVID-19 de Pernambuco. A ação já consta por força do Decreto Estadual nº 43.777/2016, mas vendo sendo ausente na produção e divulgação dos dados.

A iniciativa é das Promotorias de Justiça com atuação na Defesa da Saúde da Capital, de Olinda e de Jaboatão, em atuação conjunta com a Comissão de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Segundo o MPPE, a medida se deve à relevância da variável raça/cor/etnia nos sistemas de informações de saúde para o estudo do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais. Segundo critérios raciais/étnicos, a iniciativa pode contribuir para uma avaliação e formulação de políticas públicas de inclusão social no âmbito do Estado, incluindo-se o acesso à rede pública de saúde.

O MPPE explica ainda que a iniciativa segue o entendimento da Resolução n° 01/2020, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta os Estados integrantes da Organização dos Estados Americanos a incluir, nos registros de pessoas infectadas, hospitalizadas ou falecidas em decorrência da pandemia do Covid-19, dados desagregados de origem étnico-racial (item 74).

Recomendações

Ao secretário de Saúde de Pernambuco, foi recomendado, pelas 34ª e 11ª Promotorias de Justiça de Defesa da Capital, que oriente os profissionais de saúde do Estado sobre o correto preenchimento da informação de raça/cor/etnia, já constante dos instrumentos de notificação da Covid-19. Caso seja necessário, o preenchimento por ser realizado através de portarias ou notas técnicas específicas para o período de emergência de saúde relativa a Covid-19.

Além disso, O MPPE pede que sejam incluídos, nos informes epidemiológicos e demais informativos envolvendo a evolução do Covid-19 no Estado de Pernambuco, dados relativos aos quesitos de raça/cor/etnia, assim como já é feito em relação aos critérios de idade e sexo, distribuindo-os também de acordo com os municípios que integram o Estado, indicando período a partir do qual estão compreendidos os dados coletados.

Decreto Estadual nº 43.777/ 2016

Determina a inclusão do quesito raça ou cor nos sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, ações e programas no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.

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