PEC: Presidente da República pode extinguir cargos sem precisar de aprovação de Poder Legislativo

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A medida só é válida caso não haja aumento nas despesas

Foto: Gabriela Biló / Estadão Conteúdo

Elizabeth Barbosa*

O Congresso Nacional recebeu, nesta quinta (3), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende ao presidente da República o poder para extinguir cargos comissionados ou efetivos, gratificações e funções e reorganizar autarquias e fundações, sem precisar da autorização do Poder Legislativo. A medida só é válida caso não haja aumento nas despesas.

Segundo os técnicos, a proposta da reforma contará com cinco formas de contratação dos novos servidores, com prazos determinados e indeterminados para cada tipo de função. A emenda prevê também alteração das regras para acúmulo de cargos e para a estabilidade dos novos concursados.

O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, falou que as regras atuais de estágio probatório são ineficientes, porque apenas 0,2% dos entrantes não são efetivados na média no serviço público.

Além disso, os pagamentos dos servidores ativos do Executivo Federal, que são realizados em folha, possui gastos que cresceram em 145% nos últimos 12 anos, sendo considerada uma das maiores despesas do Orçamento da União, junto com Previdência Social e subsídios.

As novas regras são válidas apenas para novos servidores. Portanto, haverá a possibilidade de contratação por vínculos de prazo determinado, como os atuais temporários, e para os cargos de liderança e assessoramento.

Por outro lado, servidores que sejam contratados para cargos com prazos indeterminados, que tenham possibilidades de desligamento, só serão regulamentados por lei após a aprovação das premissas gerais da reforma administrativa.

*Estagiária supervisionada por Igor da Nóbrega

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