Diário Oficial da União divulga decreto que define novas parcelas do Auxílio Emergencial

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As novas regras são para a concessão do benefício de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras

Imagem ilustrativa / Internet

Elizabeth Barbosa*

O novo Auxílio Emergencial residual foi concedido e atualizado em nova edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta (16), através do Decreto nº 10.488, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020. As novas regras são para a concessão do benefício de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras.

Limitado a quatro parcelas mensais, o Auxílio Emergencial residual será pago até o dia 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário anteriormente.

Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família.

A Caixa Econômica Federal é a responsável pela divulgar do calendário de pagamentos do Auxílio Emergencial residual para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família, definido pelo Ministério da Cidadania . Porém, até o momento, CEF ainda não divulgou as novas datas.

Segundo o Ministério da Cidadania, quem começou a receber o benefício, em abril, terá direito as quatro parcelas. Já quem começou a receber a partir de julho, terá direito às cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benefício (de R$ 300), que será paga no mês de dezembro.

Confira, abaixo, os critérios exigidos para receber as novas parcelas:

O decreto define que o auxílio residual não será devido ao trabalhador que:

I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;

II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV – seja residente no exterior;

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;

VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

IX – esteja preso em regime fechado;

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou

XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.

*Estagiária supervisionada por Igor da Nóbrega

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