LEI: Decretos garantem distribuição de cestas básicas e benefícios a famílias carentes de Gravatá

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O trabalho social foi intensificado durante a pandemia da Covid-19

Foto: SECOM

Igor da Nóbrega

O Decreto 084/2016, expedido pelo então interventor Mário Cavalcanti, em dezembro de 2016, foi o responsável por sancionar a Lei 3702/2016, garantindo a concessão de eventuais benefícios no âmbito das políticas públicas do município de Gravatá, no Agreste pernambucano. O trabalho vem sendo realizado pela Secretaria de Assistência Social.

“Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a convivência da família e/ou a sobrevivência de seus membros”, revela o parágrafo primeiro do decreto.

Através disso, o prefeito Joaquim Neto (PSDB) formalizou, no dia 10 de março de 2017, o Decreto 013/2017, regulamentando “os benefícios eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social de que trata a Legislação Municipal, e dá outras providências”.

“Regulamenta a Doação de Cestas Básicas de Alimentos, Peixes na ‘Semana Santa’ e demais Gêneros Alimentícios, para as famílias abaixo da linha de pobreza que residam no município de Gravatá”, informa o artigo 2 do referido decreto.

De acordo com a advogada Carla Lima, o Decreto 084/2016 sancionou a. “A lei foi aprovada pela Câmara Municipal

A secretária de Assistência Social, Ana Lourdes, lembra que a pandemia da Covid-19 exigiu um esforço ainda maior por parte dos assistentes.

Protocolo de Concessão de Benefícios Eventuais

O Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n˚ 8.742, de 07 de dezembro de 1993) – prevê os benefícios eventuais da Política de Assistência Social. Por outro lado, a Resolução CNAS 212 de 19/10/2006, a Lei municipal nº 3.702 de 05/12/2016 e o Decreto Municipal nº 013/2017 regulam os benefícios eventuais no município de Gravatá.

Confira o Protocolo de Concessão de Benefícios Eventuais.

Nota técnica

A Secretaria de Assistência Social enviou uma nota técnica a nossa redação, informando sobre os benefícios eventuais adotados pela pasta. Confira:

Nota técnica:

Com avanços normativos instituídos a partir da constituição federal de 1988 e o disposto na lei orgânica da assistência social – Loas (Lei 8.742/93), os benefícios eventuais estão dispostos na política de assistência social se consolidando como direito do cidadão e dever do Estado. O conselho nacional de assistência social (CNAS), por meio da resolução n° 212 de 19 de outubro de 2006, e a União, por intermédio de Decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007, estabeleceram critérios orientadores para a regulamentação, provisão e cofinanciamento de benefícios eventuais, no âmbito da política de assistência social pelos municípios, pelo Distrito federal e pelos Estados.

“É importante destacar que estes benefícios possuem caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os benefícios eventuais devem ser ofertados através dos equipamentos públicos estatais e/ou rede socioassistencial, e outros órgãos parceiros, devendo ser ofertado de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios se constituindo enquanto parte das garantias do SUAS. Ressaltamos que os CRAS/PAIF são a referência dos benefícios eventuais caracterizados enquanto proteção social básica – PSB, não impedindo que o CREAS/PAEFI solicite os referidos benefícios eventuais”, destacou Ana Lourdes.

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