PSDB vai ao STF para suspender Lei de Segurança Nacional (LSN)

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A bancada tucana no Congresso Nacional pedirá urgência na aprovação de nova legislação que substitua e torne ineficaz a LSN

Foto: STF / Divulgação

Correio Notícias, com ASCOM

O Partido da Social Democracia Brasileira ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei de Segurança Nacional (LSN). Para o PSDB, a lei descumpre preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial, o direito à liberdade de expressão. A bancada tucana no Congresso Nacional pedirá urgência na aprovação de nova legislação que substitua e torne ineficaz a LSN, que foi redigida em dezembro de 1983, durante ainda o regime militar no Brasil.

“O Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação, cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos”, afirma o PSDB, na ação. “A Constituição de 1988 foi um momento histórico de efetivo rompimento com aquilo que vigorava anteriormente”.

Movida pelo PSDB, a ação é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo o partido, a lei impede a liberdade de expressão (artigos 5º e 220 da CF), além de atentar contra o Estado Democrático de Direito (artigo 1º), o princípio da legalidade (artigo 5º), o direito de reunião (artigo 5º) e a liberdade de associação (artigo 5º).

O partido também questiona os atos de prisão autorizados pela LSN, em discordância com o previsto na Constituição Federal quanto aos dispositivos do juiz natural, da prisão por autoridade judiciária, da competência da Justiça Federal e da Militar, da incomunicabilidade do preso, além das atribuições da Polícia Federal.

Segundo o ADPF, a lei – fruto de um regime autocrático – apresenta tipos penais extremamente vagos, elaborados propositalmente para garantir que o Poder Executivo possa manejar a norma, para proteger aqueles que estão em cargos de relevância e, de outro lado, perseguir os críticos.

“A LSN é um ato normativo impregnado de espírito autoritário. Um compromisso social genuíno com a ordem constitucional democrática, portanto, não admite o “remendo” de medidas que podem ser utilizadas de forma autoritária, mas exige a verdadeira criação original de normas protetivas do Estado Democrático de Direito”, conclui o PSDB.

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