Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra ministra Cármen Lúcia do STF sobre condenação, danos, Habeas Corpus, agente público, acórdão, flagrante, atos praticados no cumprimento de dever civil.
A Procuradoria-Geral da União entrou com um recurso contra a determinação da juíza Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a condenação do ex-procurador e deputado federal afastado Deltan Dallagnol em processo-PowerPoint movido por ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A notícia foi divulgada pela CNN Brasil.
No caso em questão, a defesa de Dallagnol alega que houve irregularidades no processo-PowerPoint e busca reverter a condenação. O recurso apresentado pela AGU destaca a importância de revisar a decisão judicial e garantir um julgamento justo para todas as partes envolvidas.
Recurso da AGU contra condenação de Deltan por PowerPoint
Em um caso judicial envolvendo o famoso ‘caso do PowerPoint’, Lula decidiu acionar o Poder Judiciário em busca de indenização. Em uma coletiva de imprensa realizada em 2016, Deltan utilizou a ferramenta de apresentação de slides em seu computador para explicar uma acusação, rotulando o ex-presidente como líder de uma alegada organização criminosa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou a iniciativa de apresentar um recurso contra a condenação de Deltan pelo uso do PowerPoint. O recurso em questão contesta uma decisão proferida no dia 22 do mês anterior e marca a segunda vez que Cármen Lúcia rejeita um pedido de anulação da condenação. Em 2023, a ministra determinou que não havia base regimental, legal ou constitucional para a impetração de um Habeas Corpus em um recurso extraordinário interposto em uma ação civil.
O pedido de extinção do processo, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, alega que Deltan não deve ser responsabilizado por eventuais abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. Segundo trecho da petição, a inconstitucionalidade presente no acórdão recorrido é evidente, uma vez que permitiu a responsabilização direta de um agente público por supostos danos causados.
Deltan, por meio de sua conta em uma rede social, mencionou que até a AGU representando Lula recorreu da decisão de Cármen Lúcia que negou seu recurso contra a condenação relacionada ao PowerPoint. A AGU atua em nome do ex-procurador desde 2017, a pedido dele mesmo.
De acordo com o artigo 22 da Lei 9.028/95, a AGU tem a prerrogativa de representar agentes da administração pública federal em processos judiciais decorrentes de atos praticados no cumprimento de seus deveres. Este é um ponto crucial a ser considerado no desenrolar desse processo. RE 1.433.814.
Fonte: © Conjur
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