Núcleo de Processos Estruturais Complexos, liderado pelo presidente do STF, deve garantir execução das ordens judiciais em operações policiais e licitações de aquisição e armazenamento de imagens.
O presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo paulista cumpra o acordo de instalar câmeras nas operações de policiais, seguindo as diretrizes da portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Saiba mais sobre a regulamentação das câmeras corporais: Governo estabelece normas para os agentes de segurança pública. Nessa determinação, S. Exa. reforçou a importância da transparência e prestação de contas nas operações de policiais.
A implementação das câmeras em operações de segurança pública é um passo significativo para garantir a responsabilidade e a proteção dos cidadãos durante as operações da PM. A medida visa aumentar a confiança da população nas ações policiais e promover uma atuação mais eficaz e justa. É fundamental que as normas estabelecidas para as operações de policiais sejam seguidas rigorosamente, garantindo a segurança e os direitos de todos os envolvidos. A transparência é essencial para fortalecer a relação entre a polícia e a comunidade.
Presidentes do STF exigem transparência em operações de policiais
O governo de São Paulo foi instado pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal a prestar informações detalhadas sobre cada fase do processo licitatório para a compra das câmeras. Além disso, deverá elaborar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, incluindo uma ‘avaliação da eficácia das novas câmeras adquiridas e do software desenvolvido para gravação das ocorrências’. O ministro Barroso frisou que o processo de licitação deve aderir às orientações do Ministério da Justiça, permitindo a ativação automática das câmeras, com gravação ininterrupta, ou configuradas para responder a eventos, ações, sinais específicos ou geolocalização. Ele também salientou a importância de seguir os critérios de armazenamento das imagens registradas durante as operações.
Operações de policiais em foco: Barroso determina cumprimento das normas para câmeras
Por ordem do ministro, o Nupec/STF – Núcleo de Processos Estruturais Complexos foi designado para monitorar a execução dessas diretrizes, uma vez que está conduzindo as negociações. ‘Considero crucial reforçar a importância e a relevância da continuidade da política pública de uso de câmeras corporais por policiais militares, no âmbito da segurança pública. Este ponto, aliás, parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas no caso, que discutiram os inúmeros benefícios do uso de câmeras pelos policiais, tanto para sua própria proteção quanto para a prevenção de possíveis abusos’, destacou Barroso. Processo: SL 1.696 Leia a decisão.
Fonte: © Migalhas
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