Audiência pública debateu desafios da Lei nº 14.817/2024 para valorização profissional. MEC representado pela Secretária de Articulação da Sase.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), marcou presença em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir ‘Os desafios de regulamentar e implementar a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que define diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Nesse encontro, foram abordadas questões fundamentais para o aprimoramento da valorização dos profissionais da educação, visando fortalecer a qualidade do ensino oferecido à sociedade. Os educadores, docentes e mestres presentes contribuíram com insights valiosos para o debate, demonstrando o compromisso com a melhoria contínua da educação no país.
Debate na Comissão de Educação sobre Valorização dos Profissionais da Educação
Na última quinta-feira, 20 de junho, ocorreu um debate na Comissão de Educação, atendendo ao pedido da deputada Socorro Neri. Os principais aspectos da lei em discussão abrangem não apenas uma remuneração justa, mas também o estímulo à formação e capacitação, a adoção de uma carga horária adequada, medidas de valorização da Carreira e a oferta de boas condições de trabalho.
A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Sase, Maria Stela Reis, destacou durante sua apresentação a importância da Lei nº 14.817/2024, enfatizando que esta não se restringe somente aos profissionais do magistério, mas se estende a todos os educadores da educação básica. Ela ressaltou ainda a inclusão do conceito de profissionais da educação conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Além disso, Maria Stela mencionou a união de diversas disposições sobre a valorização dos profissionais da educação que estavam dispersas em outros regulamentos. Ela citou normas preexistentes que abordavam a valorização desses profissionais no Brasil, como a Constituição Federal, a LDB e as Resoluções nº 05/2010 e nº 02/2009, que definem diretrizes para os planos de carreira dos funcionários da educação básica e do magistério, respectivamente.
A nova legislação visa facilitar a reestruturação dos planos de carreira pelos estados, Distrito Federal e municípios, destacando a importância do direito a um plano de carreira com vínculo efetivo ao serviço público. Maria Stela enfatizou que a valorização dos profissionais da educação abrange não apenas os planos de carreira, mas também a formação contínua, as condições de trabalho, a carga horária e a remuneração.
Ela ressaltou que a implementação efetiva da lei dependerá de uma definição clara das carreiras dos profissionais da educação, incluindo professores, coordenadores e orientadores pedagógicos, bem como outras funções que ainda não estão estruturadas em carreiras. Esse é um desafio a ser enfrentado no futuro.
Na audiência, além de Maria Stela, participaram Aberson Carvalho, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Márcia Baldini, membro da Diretoria Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Marcos Maestri, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Península; e Marlei de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Essas discussões refletem o compromisso com a valorização dos profissionais da educação e a busca por melhores condições para aqueles que dedicam suas vidas ao ensino e à formação de futuras gerações.
Fonte: © MEC GOV.br
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