Presidência Lula: Congresso aprova alterações em veto, afetando Campanha contra Agrotóxicos. Regulamento, registro, fiscalização, ambientais-saúde, rigor técnico, órgãos especializados, consumidor. Ex-senador Maggi: Potencialmente inconstitucional, direitos vida-saúde, precaução, retrocesso socioambiental.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, coletivo que engloba mais de 80 organizações da sociedade civil, destacou a importância de evitar a derrubada do veto à Lei 14.785/2023, que impactou a regulamentação dos agrotóxicos, podendo trazer consequências negativas para a saúde e o meio ambiente. O Congresso Nacional decidiu, na última quinta-feira (9), reverter parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à referida lei.
É fundamental estar atento aos possíveis desdobramentos caso a legislação seja anulada ou revogada, pois isso poderia comprometer os avanços conquistados na proteção ambiental e na saúde da população. A sociedade civil e as entidades envolvidas continuam atentas e mobilizadas para garantir que as medidas em vigor não sejam invalidadas sem uma análise criteriosa de seus impactos.
Impactos da derrubada, veto Lei 14.785/2023;
Agora, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) assume a responsabilidade exclusiva pelo registro e fiscalização dos agrotóxicos em situações de reanálises de produtos, deixando de fora órgãos como Ibama e Anvisa. Essa alteração levanta preocupações sobre a saúde pública e o meio ambiente, pois diminui a exigência de rigor técnico desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais e de saúde.
Essa mudança regulatória é vista como uma ameaça, uma vez que retira a expertise de órgãos dedicados a essas questões. O Brasil, conhecido como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, com cerca de 719 mil toneladas consumidas em 2021, pode ver um aumento nesse número devido às consequências dessa flexibilização, alertam as organizações.
A Campanha Contra os Agrotóxicos, que reúne diversas entidades, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), tem se manifestado contra essa mudança. O projeto de lei, apelidado de PL do Veneno, foi aprovado no ano passado com autoria do ex-senador Blairo Maggi e relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES).
Os defensores da derrubada do veto argumentam que a mudança na lei é necessária para agilizar o registro de produtos, alegando que o processo atual é demorado. A lei estabelece um novo marco regulatório para registro, fiscalização e uso de agrotóxicos no Brasil.
No entanto, a sanção presidencial vetou trechos que redistribuíam atribuições entre órgãos, justificando que eram inconstitucionais por colocarem em risco direitos fundamentais. Com a derrubada de parte dos vetos, o Congresso decidiu que o Mapa terá exclusividade na análise para alteração no registro de agrotóxicos.
Para a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, os vetos atendem aos interesses da bancada ruralista, em detrimento da proteção ambiental e da saúde pública. A flexibilização das normas preocupa as organizações, especialmente em um momento de crise climática.
Em um documento de 2021, as organizações alertaram para os riscos do projeto de lei, destacando a importância de considerar a expertise existente nas áreas de proteção da saúde e do ambiente. A decisão de derrubar parte dos vetos levanta questionamentos sobre a priorização da proteção socioambiental e da saúde pública no país.
Fonte: @ Agencia Brasil
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