Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito no valor de R$ 50 a R$ 60/ano, pagamento solidário para vítimas, SUS e educação, Sistema Único de Seguros (SUS), Secretaria Nacional de Trânsito. Obrigatório: Spvat, indenização, acidentes, trânsito. Caráter solidário: proteção social para vítimas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, por 15 votos a favor e 11 contra, a proposta de lei complementar que restabelece o seguro obrigatório para proprietários de automóveis, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O projeto agora segue para votação no plenário do Senado ainda nesta terça-feira.
O seguro de automóveis é um tema de extrema importância para a segurança no trânsito. Garantir a todos os cidadãos o acesso ao seguro de trânsito é essencial para proteger financeiramente motoristas e pedestres em casos de acidentes. Manter o seguro obrigatório em vigor é uma medida fundamental para a proteção de todos os envolvidos no tráfego diário das cidades.
Implementação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat)
Se aprovado, segue para sanção presidencial. De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Wagner destacou que, quando as seguradoras que gerenciavam o Dpvat eram as principais responsáveis, o valor era consideravelmente mais alto, ultrapassando os R$ 100 para carros e mais de R$ 200 para motos. Portanto, a nova abordagem visa eliminar essa ‘gordura absurda’, conforme apontado pelo senador.
O seguro obrigatório é fundamental para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, bem como para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e iniciativas de educação e prevenção de acidentes, administradas pela Secretaria Nacional de Trânsito. A proposta atual propõe que o nome do seguro seja atualizado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Debates e Opiniões Divergentes sobre o Seguro Obrigatório
Alguns membros da oposição expressaram críticas em relação à proposta, argumentando que se trata de uma nova despesa para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) sugeriu que somente os proprietários de veículos sem seguro privado sejam obrigados a pagar o seguro obrigatório, questionando a imposição do pagamento a toda a sociedade brasileira. Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu o caráter solidário do seguro, ressaltando que ele contribui para que todos os donos de veículos auxiliem no custeio dos acidentes de trânsito.
Segundo Contarato, o seguro obrigatório possui um caráter social, pois é pago pelos proprietários de veículos automotores, enquanto qualquer pessoa pode ser beneficiária em caso de necessidade. Ele enfatizou a importância desse sistema de proteção social para indivíduos que, muitas vezes, não possuem recursos para arcar com as despesas decorrentes de acidentes.
Impacto Financeiro e Benefícios do Seguro Obrigatório
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação em relação à reintrodução do seguro obrigatório, afirmando que isso representaria um novo imposto para aumentar a arrecadação do governo. No entanto, Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja puramente fiscal, destacando que seu objetivo primordial é atender às necessidades da população afetada por acidentes de automóveis.
Mesmo após o término do Dpvat em 2021, a procura pelo serviço permaneceu alta, com 780 mil pessoas buscando amparo até 2023. O projeto em votação, além de estabelecer o novo seguro obrigatório, tem sido objeto de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar vetos presidenciais em emendas parlamentares, a fim de garantir recursos significativos para áreas essenciais. É necessário considerar não apenas o impacto financeiro, mas também os benefícios sociais e de segurança viária proporcionados por essa medida legislativa.
Fonte: @ Agencia Brasil
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