Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário, com adesão de mais de 70 tribunais e órgãos, busca que a sociedade compreenda melhor o projeto.
Anunciado em 4 de dezembro de 2023, o Pacto Nacional pela linguagem Acessível no Judiciário já tem a participação de mais de 70 tribunais e órgãos da Justiça brasileira. A iniciativa é uma das principais bandeiras da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, à frente do CNJ.
O objetivo do Pacto é tornar a comunicação jurídica mais compreensível para todos os cidadãos, garantindo que as informações sejam fáceis de entender. A adesão maciça demonstra o comprometimento das instituições em tornar a linguagem jurídica mais acessível e próxima da população. Essa iniciativa é fundamental para promover a transparência e a igualdade de acesso à Justiça.
Pacto Nacional pela Linguagem Acessível e Compreensível
O Pacto pela Linguagem Simples é uma das bandeiras de Barroso no CNJ. Em artigo publicado pelo Anuário da Justiça Brasil 2024 e divulgado pela revista digital Consultor Jurídico, Barroso argumentou que as boas práticas de linguagem permitem que a sociedade compreenda melhor a fundamentação das decisões do Judiciário. Quase tudo o que decidimos pode ser explicado de forma fácil, para que as pessoas consigam entender. Ainda que para discordar, mas para discordar daquilo que entenderam’, afirmou Barroso no lançamento do pacto. A ampla aceitação do projeto demonstra que ele atende a uma necessidade cada vez mais presente no Judiciário, especialmente em tempos de polarização política, fake news, verdades borradas e democracias estremecidas.
A iniciativa liderada pelo presidente do Supremo tem por objetivo varrer para debaixo do tapete a linguagem técnica própria do Direito, popularmente conhecida como ‘juridiquês’. A advogada e professora de linguagem compreensível jurídica Ivy Farias vê de forma positiva o movimento, mas acredita que há muito ainda a melhorar no pacto. ‘É preciso criar diretrizes menos abertas e mais padronizadas para adoção da linguagem simples. O Brasil é um país vasto e diversificado. Do jeito que está, os tribunais vão adotar o que bem entenderem e chamar de linguagem simples.’
Ivy é autora do livro Escrever Direito: Manual de Escrita Criativa Para Carreiras Jurídicas (Editora A Palavrista) e ministra cursos sobre o tema em seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela defende a adoção da linguagem fácil não apenas pelo Poder Judiciário, mas por todos os âmbitos da administração pública. ‘É importante que as pessoas entendam portarias de ministérios e comunicações da Fazenda Pública, por exemplo, para compreenderem seus direitos e suas obrigações.’
Alcance do Pacto Nacional pela Linguagem Acessível
A maioria das cortes brasileiras já adotou o protocolo do CNJ. Dos 27 Tribunais de Justiça, apenas os de Alagoas, Santa Catarina e Sergipe ainda não aderiram. Entre os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas os de Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e São Paulo ainda estão fora. Na Justiça Federal, os Tribunais Regionais da 1ª e da 2ª Regiões já utilizam a linguagem compreensível. Na Justiça do Trabalho, apenas quatro cortes regionais (Grande São Paulo e litoral paulista; Distrito Federal e Tocantins; Maranhão; e Rio Grande do Norte) ainda não são signatárias da iniciativa. Na Justiça Militar, todos os tribunais a adotaram. Nos tribunais superiores e nos conselhos, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho não usam a linguagem acessível.
O Superior Tribunal de Justiça também não aderiu formalmente ao pacto ainda, mas ministros como Daniela Teixeira já demonstram em suas decisões a adesão à iniciativa. Além de uma linguagem menos empolada, o Pacto Nacional pela Linguagem Acessível e Compreensível também estabelece a reformulação de protocolos de eventos promovidos pelos tribunais e o uso da linguagem acessível às pessoas com deficiência.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo