Em 2023, Illinois introduziu o sistema de “pretrial release” de audiência de custódia, substituindo o antigo pré-trrial, regulamentado pela Lei da Justiça e Fidelidade. Gravidade do crime, probabilidade de condenação, ameaça e possibilidade de fuga, intimação para comparecer a fórum: estes termos definiem este novo processo da indústria da fiança, resultado de referendo popular.
Illinois foi o pioneiro entre os estados dos EUA a implementar, em 2023, o sistema de fiança, conhecido como ‘pretrial release’, em substituição ao sistema de fiança. Apesar das previsões negativas dos críticos da legislação que alterou o sistema, a ‘Pretrial Fairness Act’, a mudança não levou a um aumento da criminalidade no estado. E o novo sistema tem se mostrado eficaz.
Além disso, a reforma trouxe melhorias significativas no pagamento de fiança, proporcionando mais equidade e justiça no processo judicial. A implementação do novo sistema deu origem a um ambiente mais justo e transparente para todos os envolvidos. A iniciativa tem sido elogiada por sua eficácia e impacto positivo na comunidade.
O impacto da eliminação do sistema de pagamento de fiança
Os defensores da Lei da Justiça Fidelidade estão contentes com os resultados alcançados até agora. Uma das mudanças mais significativas é a forma como a liberação pré-trial é decidida. Agora, não é mais a situação financeira do réu que determina se ele aguardará o julgamento em liberdade ou na custódia; é o juiz que tem essa responsabilidade.
Ao tomar essa decisão, o juiz leva em consideração vários fatores, como a gravidade do crime, a probabilidade de condenação, a ameaça que o réu representa para outras pessoas ou grupos, e a possibilidade de fuga. Além disso, ao conceder liberdade provisória, o juiz impõe medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, a abstenção de substâncias ilícitas, a presença regular em audiências, entre outras.
Uma alternativa interessante é a emissão de intimações em vez de prisões preventivas. Nesses casos, o suspeito é convocado a comparecer perante um juiz para que a decisão sobre seu processo seja tomada. Esse modelo, embora não seja novo no Brasil, tem sido elogiado nos EUA, especialmente por estados como a Califórnia, que tentaram implementar leis semelhantes.
No entanto, a indústria da fiança tem resistido a essas mudanças, como evidenciado pela campanha de referendo popular que derrubou uma iniciativa semelhante na Califórnia. Outros estados, como Nova York, Nova Jersey e Pensilvânia, também estão reavaliando suas leis de fiança, considerando a possibilidade de reformas.
Illinois enfrentou desafios semelhantes, com oposição liderada pela indústria da fiança. Apesar de contestações judiciais, a constitucionalidade da lei que aboliu o sistema de fiança no estado foi confirmada pelo Tribunal Superior em julho de 2023.
Os resultados até agora têm sido mistos. Enquanto os opositores argumentavam que a nova legislação resultaria em mais crimes, as estatísticas mostram que a taxa de reincidência entre os réus em liberdade provisória é relativamente baixa, especialmente no Condado de Cook.
Esses dados destacam a importância de reavaliar o sistema de pagamento de fiança e considerar alternativas que garantam a justiça e a segurança, sem criminalizar a pobreza. A jornada rumo a um sistema de justiça mais equitativo e eficaz é desafiadora, mas esses passos iniciais mostram que é possível promover mudanças positivas.
Fonte: © Conjur
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