O juízo garante direitos fundamentais dos investigados e controla atrasos, excessos e restrições em inquéritos: prazo, arquivados, prolongados, objetrirse, libertades. (145 caracteres)
O judiciário precisa zelar não só pelos direitos fundamentais dos investigados, mas também fiscalizar as atividades dos organismos de investigação, a fim de evitar possíveis abusos e excessos de prazo.
A atuação do poder judiciário é essencial para garantir a imparcialidade e legalidade das investigações. Além disso, é importante que haja um mecanismo eficaz de prolongamento das investigações quando necessário, para assegurar a completa apuração dos fatos.
Excesso de prazo na investigação resulta no arquivamento do inquérito
O juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 135º Zona Eleitoral de Goiás, determinou o arquivamento da investigação contra o ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón (PSDB), e o ex-governador do estado, Marconi Perillo (PSDB), devido ao excesso de prazo. O inquérito teve origem em delações da Odebrecht no âmbito da operação ‘lava jato’.
Durante a tramitação do processo, o magistrado ressaltou que o prolongamento das investigações não pode prejudicar os investigados, destacando a importância da objetividade e da celeridade nos processos legais. Perseguições prolongadas e desprovidas de objetividade não devem ser toleradas, assegurando aos acusados o direito fundamental de conhecer as acusações contra si.
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A defesa de Jayme Rincón comemorou a decisão como uma vitória da justiça, enfatizando a ausência de atos de corrupção após anos de investigação. O advogado Romero Ferraz Filho, que atuou no caso em parceria com o escritório Zanin Martins Advogados, ressaltou a importância da decisão para restabelecer a credibilidade do sistema judiciário brasileiro.
Da mesma forma, a defesa de Marconi Perillo celebrou o desfecho do litígio, criticando a investigação por considerá-la uma perniciosa perseguição ao ex-governador. A nota destaca a restrição de liberdade imposta a Perillo como um ato desproporcional, ressaltando a confiança no Poder Judiciário e a inocência do político.
Os advogados que defenderam Marconi Perillo, incluindo Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, e Roberta Castro Queiroz, também se manifestaram favoravelmente à decisão. O processo 0600017-43.2022.6.09.0135 encerra um capítulo marcado por vicissitudes e polêmicas, reforçando a importância do respeito aos princípios legais fundamentais durante as investigações.
Fonte: © Conjur
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