A maioria da Corte decidiu que o porte da substância passará a ser infração administrativa, não mais ilícito penal.
Nesta quinta-feira, 20, juízes do STF, por maioria, concordaram que a posse de maconha para <a href="https://correionoticias.com/vigilante-estupra-paciente-em-clinica-de-saude-mental-no-grande-recife-violencia-e-abuso-sexual-em-destaque/" uso pessoal deve ser descriminalizada. Durante a reunião desta tarde, juiz Dias Toffoli considerou a constitucionalidade do art. 28 da legislação de entorpecentes, contudo excluiu suas consequências penais.
A decisão de descriminalização da posse de maconha para uso pessoal pelo STF não implica, necessariamente, a legalização da droga. É importante destacar que a legalização envolveria regulamentações mais abrangentes e impactaria outras esferas da sociedade.
Descriminalização da Cannabis: Mudanças na Legislação Brasileira
Na prática, a descriminalização da cannabis implica que o uso da substância não será mais considerado um crime, mas sim uma infração administrativa. Essa mudança de paradigma tem sido discutida no Supremo Tribunal Federal, onde seis ministros se mostraram favoráveis à descriminalização, seguindo o voto do relator Gilmar Mendes. Entre os ministros que apoiaram a medida estão Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber.
Por outro lado, alguns ministros, como André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin, defenderam a manutenção do uso da cannabis como um ilícito penal. Apesar das divergências sobre a natureza do ilícito, todos os nove ministros concordam com a necessidade de estabelecer um critério objetivo para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas. No entanto, ainda não foi definida a quantidade específica que diferenciará essas duas situações.
A maioria do STF votou a favor da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, buscando estabelecer uma linha clara entre o que é considerado uso pessoal e tráfico. O ministro Barroso fez questão de esclarecer que a decisão não significa a legalização das drogas, mas sim uma mudança na abordagem do ato ilícito, tratando-o como uma infração administrativa em vez de um crime.
Barroso ressaltou a importância de educar a sociedade sobre os perigos das drogas ilícitas e destacou que a discussão central não é sobre legalização, mas sim sobre a natureza da punição. Atualmente, a lei de drogas prevê medidas como advertência, serviços comunitários e ações educativas para os usuários, mas a descriminalização poderia modificar essas penas, priorizando o tratamento em detrimento da punição.
Além disso, o ministro enfatizou a necessidade de estabelecer um critério objetivo para definir a quantidade de drogas que caracteriza o uso pessoal, visando evitar disparidades no tratamento de casos semelhantes. Para Barroso, a dosagem é o que diferencia um remédio de um veneno, e a criação de regras claras e equitativas é essencial para garantir a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos.
Fonte: © Migalhas
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