© 2023: mecanismo orçamentário classificado, primeira aliança governo, antigo orçamento secreto, emendas impositivas execução, emancipação política Legislativa.
Eram pouco mais de 14h30 de uma quarta-feira quando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto sobre a legalidade das emendas de relator, mecanismo orçamentário classificado por ela como ‘incompatível com a democracia’. Aquele 14 de dezembro de 2022 marcaria o primeiro capítulo da aliança entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Poder Judiciário, dispostos a retomar a dinâmica de poder que submeteu o Congresso Nacional às vontades do Palácio do Planalto durante os dois mandatos do líder petista. A poucos metros da sede do STF, naquele mesmo instante, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado reagiram e apresentaram um projeto de resolução para redistribuir os cerca de R$ 30 bilhões do antigo orçamento secreto entre emendas individuais e de bancada, que são impositivas e de execução obrigatória.
Dois dias depois, na tarde de sexta-feira, o Congresso Nacional aprovaria a resolução, que virou uma espécie de ‘Grito do Ipiranga’ do parlamento brasileiro; a consolidação de uma emancipação política entre Legislativo e Executivo, que se iniciou em 2011, com o Código Florestal; passou pelos 452 votos dados, em 2015, à criação das emendas impositivas e ganhou força com o finado Teto de Gastos, gênese das emendas de relator. Se o empoderamento do Congresso por vezes é creditado à figura dos diferentes presidentes da Câmara nos últimos anos, o empoderamento do baixo clero poderá ser atribuído aos 11 ministros do STF que enterraram as emendas de relator naquele 14 de dezembro. O objetivo dos ministros e do governo Lula pode até ter sido reduzir o poder de Arthur Lira (PP-AL) que, poucos meses antes, fazia campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o efeito não só foi contrário, como foi duplo: com o fortalecimento individual de cada parlamentar, a decisão do STF culminou na redução do poder das cúpulas no Legislativo, na aproximação dos parlamentares a suas bases e sepultou qualquer chance de restabelecer o status quo anterior. Não é pouca coisa: cada parlamentar, este ano, conseguiu destinar, em média, R$ 40 milhões em emendas impositivas, sem que fosse preciso pedir autorização às lideranças partidárias, aos presidentes de partido, aos presidentes da Câmara ou do Senado, tampouco a integrantes do Executivo. É um momento inédito na vida parlamentar e um desafio para as negociações políticas entre Executivo e Legislativo, e até mesmo Interna Corporis, diante da independência de deputados e senadores aos caciques do Congresso. O fim do orçamento secreto e o fortalecimento do parlamentar, que está rapidamente se profissionalizando, representa o fim do presidencialismo de coalizão.
Congresso Nacional: Mecanismos Orçamentários Classificados
Inaugura um novo modelo político que poderá, se bem aproveitado, acelerar a transformação do Brasil para uma nação semipresidencialista de fato. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal prestou um serviço ao Brasil. Agora, o momento é de aperfeiçoar os mecanismos de governança orçamentária para que não se percam os benefícios políticos deste presente dado pelo Judiciário ao Legislativo. O Congresso Nacional, como principal órgão legislativo do país, desempenha um papel fundamental na definição e execução do orçamento público.
Congresso Nacional: Aliança Governo e Orçamento Secreto
O Congresso Nacional, em sua primeira aliança com o governo, tem o desafio de garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. O debate em torno das emendas impositivas e sua execução tornou-se um ponto central na política legislativa do país. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem a responsabilidade de garantir que o processo de emancipação política seja conduzido de forma transparente e dentro dos princípios democráticos.
Congresso Nacional: Desafios na Política Legislativa
O Congresso Nacional enfrenta desafios significativos na definição e execução do orçamento público. O debate em torno das emendas impositivas e sua execução tornou-se um ponto central na política legislativa do país. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem a responsabilidade de garantir que o processo de emancipação política seja conduzido de forma transparente e dentro dos princípios democráticos. A atuação do Congresso Nacional, como órgão representativo da vontade popular, é essencial para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento do país.
Fonte: @ CNN Brasil
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