Ministro Cruz, do STJ, liberou funcionário público de acusações de apropriação irregular de recursos públicos, conduta atípica, intenção criminosa e falha administrativa, relacionadas a fantasma funcionários e desvios.
Através do @portalmigalhas | Juiz Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, inocentou servidor público acusado de peculato ao considerar que o comportamento, sem má-fé, é incomum. Na situação, o indivíduo foi acusado de ser ‘funcionário fantasma’, pois não se apresentava ao serviço e, ainda assim, recebia salário.
No entanto, a apropriação de recursos públicos, seja por malversação, desvio ou qualquer outra forma ilegítima, é uma prática inaceitável que deve ser combatida com rigor. A sociedade espera transparência e honestidade na gestão dos fundos públicos, evitando assim situações de peculato que prejudicam a todos.
Decisão do STJ sobre Caso de Peculato
A ação judicial alcançou o Superior Tribunal de Justiça após as instâncias inferiores apresentarem discordâncias quanto à interpretação da legislação e à aplicação do delito de peculato no cenário em questão. A defesa alegou que não houve malversação ou desvio de fundos, mas sim que o servidor simplesmente deixou de desempenhar algumas de suas atribuições designadas.
Durante a análise do processo, o ministro Schietti destacou que o peculato implica na apropriação ou desvio ilegítimo de dinheiro ou bens públicos, com a presença de dolo (intenção criminosa). Salientou que apenas receber remuneração sem efetuar as atividades designadas não configura, por si só, o delito.
Além disso, frisou que a ausência de prestação de serviços representa uma conduta atípica a ser abordada no âmbito do direito administrativo disciplinar. Para a caracterização do peculato, é imprescindível demonstrar a intenção criminosa de desvio de recursos públicos, conforme expresso na decisão.
Por fim, absolveu o servidor, concluindo que não havia evidências suficientes para comprovar a intenção criminosa, ressaltando a importância de distinguir entre condutas ilícitas e falhas administrativas. O escritório Tórtima Stettinger Advogados atuou em nome do funcionário.
Processo: HC 825.034
Veja a íntegra da decisão no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/407087/schietti-nao-ve-dolo-e-absolve-funcionario-que-recebia-sem-trabalhar
Fonte: © Direto News
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