Na avaliação da Superintendência do Cade, Petrobras negocia termos: TCCs, venda, Alienações, refinárias, preocupações levantadas, antitruste, compromissos atuais e novo termo aditivo (Superintendência-Geral, Conselho Administrativo, Defesa Econômica).
A publicidade divulgada em SÃO PAULO (Reuters) revela que a superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da proposta enviada pela Petrobras (PETR4) para abandonar o compromisso atual de venda de refinarias acordado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão. A avaliação da superintendência destaca que a Petrobras negociou compromissos visando abordar as preocupações apresentadas pelo órgão antitruste, que firmou TCCs com a Petrobras em 2019 nas áreas de refino e gás para fomentar mais concorrência nesses mercados.
No contexto do refino, a avaliação é de que o proposto ‘é compatível’ com a configuração de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já realizadas pela estatal e com as preocupações levantadas pela própria superintendência. ‘Diante do exposto, … esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC’, destaca a nota técnica. A Petrobras comunicou nesta segunda-feira que formalizou ao Cade na semana passada a proposta de aditivos aos TCCs, à medida que a empresa na gestão do PT deixou de vender ativos conforme planejado pelas administrações anteriores.
Propostas da Petrobras para Adequação de Compromissos com o Cade
A Petrobras apresentou propostas visando garantir o cumprimento dos compromissos estabelecidos com o órgão antitruste, de acordo com os Termos de Cessação de Conduta (TCCs). Essas propostas têm como objetivo estimular a concorrência nos mercados de refino e gás, sem a necessidade de alienar ativos importantes, como a transportadora de gás TBG e refinarias.
A estatal destacou a importância de adequar as obrigações dos TCCs, firmados durante o governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e do ambiente regulatório. Segundo a Petrobras, houve significativas alterações desde a assinatura dos acordos, o que justifica a revisão e atualização dos termos.
No setor de refino, a Petrobras ressaltou que as rápidas transformações econômicas e geopolíticas tornaram obsoleta a resolução anterior sobre desinvestimento. A empresa enfatizou a necessidade de investimentos em refinarias nacionais para fortalecer o abastecimento interno, alinhando-se com a política energética do governo brasileiro.
A alienação das refinarias, segundo a Petrobras, poderia prejudicar a transição energética planejada, impactando a eficiência da empresa e a execução da política energética nacional. A companhia destacou que a venda de refinarias resultou em perdas de eficiência e que a pulverização de ativos de refino não é compatível com os investimentos necessários para a transição energética.
Em relação às refinarias ainda não alienadas, a Petrobras propôs divulgar diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima de forma não discriminatória, além de oferecer contratos frame a refinarias independentes no Brasil. A empresa também se comprometeu a apresentar relatórios periódicos sobre sua estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após a mudança no Preço de Paridade de Importação (PPI).
Essas medidas visam garantir transparência e detalhamento nas decisões de precificação adotadas pela Petrobras, permitindo ao Cade analisar a conformidade das práticas comerciais da empresa com a Lei de Defesa da Concorrência. A Petrobras reafirmou seu compromisso em colaborar com o órgão antitruste e em buscar soluções que atendam aos interesses do mercado e da sociedade.
Fonte: @ Info Money
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