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Gonet afirma que prazo mínimo para arquivamento de gravação é de 90 dias, a favor do pedido de alteração automático do equipamento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em apoio a modificações no edital divulgado pelo governo de São Paulo para aquisição de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. A solicitação de ajustes no edital foi feita ao STF pela Defensoria Pública de São Paulo e por organizações de defesa dos direitos humanos.
Em seu parecer, o procurador-geral destacou a importância da utilização de equipamentos de filmagem modernos e eficientes para garantir a transparência e a segurança nas ações policiais. A aquisição de novos dispositivos de gravação contribuirá significativamente para aprimorar a atuação da Polícia Militar, promovendo maior proteção aos cidadãos e fortalecendo a prestação de serviços públicos.
Defensoria questiona regras sobre acionamento de câmeras de gravação
As principais normas contestadas pela Defensoria dizem respeito à ativação do dispositivo de filmagem, que pode ser realizada pelo próprio agente policial ou por uma central de operações da polícia, permitindo a interrupção da gravação durante as ações; e o período em que as gravações devem ser mantidas, conforme o edital, 30 dias. Procuradoria No parecer, Gonet concorda com a solicitação da Defensoria e menciona que o edital deve determinar um prazo mínimo de 90 dias para armazenamento das imagens registradas, de acordo com a portaria divulgada na semana anterior pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Contudo, em relação à ativação das câmeras, o procurador destacou que a medida não pode ser obrigatória, conforme a mesma portaria. O dispositivo defende a preferência pela utilização do mecanismo de acionamento automático. Não o torna, portanto, compulsório para os estados, Distrito Federal e municípios, afirmou Gonet.
Governador de São Paulo se reúne com presidente do STF para discutir pedido de suspensão
Anteriormente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, teve uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de alteração feito pela defensoria. O encontro ocorreu a portas fechadas para a imprensa. Em documento protocolado na Corte, a procuradoria do estado defendeu a manutenção do edital e afirmou que o certame representa um avanço no uso de câmeras pelos policiais. Segundo a manifestação, o edital considera os custos na aquisição de 12 mil câmeras, os gastos com o armazenamento das imagens e os ‘momentos de privacidade dos policiais’. ‘Também se busca a preservação de direitos, especialmente das mulheres policiais – com ampliação da governança e dos casos de ativação, garantindo momentos de privacidade dos policiais, além de uma melhor distribuição de recursos, com o aumento da quantidade de câmeras e menor custo para o erário, transferindo as despesas com armazenamento de vídeos de rotina (sem valor probatório) para dispositivos mais eficientes e com mais funcionalidades’, declarou o governo.
Fonte: @ Agencia Brasil
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