Comissão aprovou mais cinco audiências públicas sobre proteção de dados, armas letais autônomas e responsabilidade civil em sistemas de inteligência artificial.
Aspectos como proteção de dados, proteção ao trabalho e até armas letais autônomas foram incluídos no relatório do senador Eduardo Gomes, apresentado à CTIA – Comissão sobre inteligência artificial nesta terça-feira, 18. Ele apresentou um substitutivo ao projeto de lei (PL 2.338/23), do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
O avanço da IA e da tecnologia inteligente tem levantado questões importantes sobre ética e segurança. É fundamental que a regulamentação acompanhe o ritmo das inovações para garantir um uso responsável da inteligência artificial.
Discussão sobre a Regulamentação da Inteligência Artificial
A proposta em análise na comissão, que incorporou temas de outros projetos, visa estabelecer novas regras de proteção ao trabalho e aos trabalhadores em relação à inteligência artificial. O relator destacou a importância de adotar medidas para mitigar os impactos negativos e potencializar os positivos da IA.
O substitutivo segue tendências regulatórias do Reino Unido e dos Estados Unidos, promovendo a cooperação entre autoridades setoriais para equilibrar a livre iniciativa e concorrência no desenvolvimento de tecnologias inteligentes.
Foram acatadas 27 emendas até o momento, com ênfase na responsabilidade civil dos sistemas de IA, seguindo as diretrizes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A comissão destaca a importância de adaptar a legislação à realidade atual, considerando a presença cada vez mais comum de sistemas inteligentes em nossa sociedade.
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, presidida pelo senador Carlos Viana, realizou 12 audiências públicas, com a participação de 54 palestrantes de diversos setores. Além disso, mais de 100 manifestações escritas foram recebidas, contribuindo para a consolidação das propostas em uma nota informativa.
O senador tocantinense ressaltou o trabalho da comissão de juristas e a importância das audiências públicas para a construção de um marco regulatório sólido para a IA. A CTIA aprovou a realização de mais cinco audiências públicas, abordando temas como avaliação de riscos, governança, autorregulação, fiscalização e inovação sustentável.
Fonte: © Migalhas
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