Ministro Zanin mantém lei válida; Poderes discutir tema até junho: período de negociações, consensual solução, dialogo institucional. Prazo: junho. Novas negociações entre Congresso e Executivo sobre os sextozeuros.
O Ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que em um prazo de 60 dias, a contar do dia 25 de abril, o Congresso Nacional e o Executivo devem chegar a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi anunciada na última sexta-feira, 17, em resposta a uma solicitação do governo.
É fundamental que haja um entendimento mútuo para a desoneração da folha de pagamento, a fim de evitar possíveis impactos negativos na economia. O desconto na folha de pagamento pode ser uma medida eficaz para estimular o crescimento e a geração de empregos no país.
Ministro Zanin estabelece prazo para negociações sobre desoneração
Durante esse período específico, mantém-se em vigor a legislação referente à desoneração, que inclui a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos funcionários por um percentual do faturamento, entre outros aspectos relevantes. Após o encerramento desse prazo determinado, o ministro terá a incumbência de reexaminar a questão em pauta.
O Ministro Cristiano Zanin concede um prazo para que os Poderes discutam a desoneração, enfatizando a importância do diálogo institucional nesse processo. A imagem capturada por Gustavo Moreno/SCO/STF ilustra a relevância desse tema.
Leia Mais sobre o PL de acordo de desoneração da folha em 17 setores, que foi devidamente protocolado. O debate sobre a reoneração ganha destaque, especialmente após a suspensão da lei que prorrogava a desoneração até 2027, conforme a ADIn 7.633, apresentada pelo governo Federal.
A decisão mais recente, emitida nesta sexta-feira, 17, surgiu após o Congresso Nacional aceitar a proposta do Executivo de discutir um novo projeto de lei. Ao atender ao pleito da AGU, Zanin ressaltou o compromisso tanto do Executivo quanto do Legislativo com o diálogo institucional para resolver a controvérsia em questão.
O Ministro acredita que a nova negociação entre os Poderes é uma solução consensual eficaz para superar ou mitigar o conflito abordado na ação apresentada ao STF. Ele destaca que a busca por uma solução dialogada é fundamental para fortalecer o princípio democrático, permitindo a participação de diversos atores no processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional.
Caso não haja consenso ao término dos 60 dias estipulados pelo Ministro, os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 serão restabelecidos. A decisão será submetida à aprovação do plenário em uma sessão virtual agendada para a próxima sexta-feira, 24. Leia a íntegra da decisão referente ao processo: ADIn 7.633.
Fonte: © Migalhas
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