Segunda turma do STF, por 3 a 2 votos, recusou vínculo empregático, decidido pela 1ª Turma. Trabalhista reclamou, elementos caracterizaram presença em discussão. Princípio da primazia: realidade sobre forma. Ajuda civil: requisitos CLT obidos. Banca de advogados apoiou requisitos.
Via @jotaflash | A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 votos a 2, decidiu não dar sequência a uma reclamação trabalhista que visava anular uma decisão da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma advogada e o escritório Braga, Nascimento e Zílio Advogados, mesmo com o contrato de associada.
A decisão da Segunda Turma do STF ressalta a importância de analisar cuidadosamente os casos de emprego trabalhista para garantir os direitos dos trabalhadores. O reconhecimento do vínculo empregatício pode impactar significativamente a relação laboral entre as partes envolvidas.
Decisão da 1ª Turma reafirma vínculo empregatício na Justiça Trabalhista
Dessa maneira, reitera-se a validade da determinação da Justiça trabalhista concernente ao vínculo empregatício. A deliberação ocorreu na RCL 63.573. A posição do relator, ministro Edson Fachin, que refutou a admissibilidade da reclamação no STF, foi prevalente.
Fachin retomou sua posição original, contrária ao acatamento de reclamações para anular julgamentos trabalhistas que reconheceram o vínculo empregatício entre companhias e colaboradores por meio de artifícios ilegais. Em suas próprias palavras, Fachin explicou que anteriormente passou a aprovar reclamações envolvendo direito do trabalho, em respeito à colegialidade.
Contudo, recentemente, a 1ª Turma não acolheu uma reclamação contra uma decisão da Justiça do Trabalho que invalidou um contrato de corretagem de imóveis, considerando-o uma fraude trabalhista, confirmando a existência de relação de emprego. Esses elementos caracterizaram a presente discussão.
Portanto, a posição da 1ª Turma permitiu a Fachin se sentir à vontade para reassumir sua postura original acerca de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho. Em sua decisão, ele reiterou a importância de critérios exigidos pela CLT para caracterizar um vínculo empregatício, enfatizando que a banca de advogados omitiu-se ao não seguir corretamente as normas da OAB e o Regulamento da Ordem.
Na sua argumentação, Fachin destacou a primazia da realidade sobre a forma, ressaltando que a jurisprudência consolidada não permite a revisão do conjunto de provas em reclamações desse tipo. O reconhecimento do vínculo de emprego deve levar em conta os elementos que efetivamente o definem.
Acompanharam Fachin nessa decisão os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça divergiram. É fundamental compreender que a via escolhida para contestar a decisão embasada na legislação trabalhista deve estar alinhada com os princípios jurídicos vigentes. A necessidade de respeitar a concordância com os critérios legais é vital para a solidez das decisões judiciais.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo