A 3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, orienta a interpretação constitucional das leis, consolidando jurisprudência.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Na esfera jurídica brasileira, a elaboração de súmulas é fundamental para a sistematização e a disseminação dos principais pontos de entendimento do tribunal. Esse resumo de decisões contribui significativamente para a uniformização da interpretação das leis, promovendo maior segurança jurídica para a sociedade como um todo.
Súmula 669: Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menores
A divulgação da súmula ocorrerá no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A nova súmula, intitulada Súmula 669, aborda o fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após a promulgação da Lei 13.106, de 17 de março de 2015. Neste contexto, tal ato configura o crime descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualização na Página de Súmulas Anotadas
A página de Súmulas Anotadas foi atualizada com a inclusão do enunciado da Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta súmula, relacionada ao direito penal, estipula que o fornecimento de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes, após a vigência da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, caracteriza o delito previsto no artigo 243 do ECA.
As súmulas representam um resumo de entendimentos consolidados durante os julgamentos do tribunal, oferecendo orientação à comunidade jurídica sobre a jurisprudência estabelecida pelo STJ. A missão constitucional do tribunal é unificar a interpretação das leis federais, fornecendo diretrizes claras para a aplicação das normas.
A página de Súmulas Anotadas permite acessar os enunciados acompanhados de trechos dos casos que os originaram, assim como outros precedentes relevantes sobre o tema, disponibilizados por meio de links. Essa ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência facilita a consulta de informações essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas, possibilitando a pesquisa por ramo do direito, número da súmula ou através da busca livre.
Fonte: @stjnoticias
Fonte: © Direto News
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