A Suprema Corte transferiu poderes dos órgãos governamentais para o Judiciário em duas decisões por 6 ministros conservadores e liberais.
Em duas decisões distintas, a Suprema Corte dos Estados Unidos retirou competências dos órgãos públicos e as transferiu para o Judiciário. As determinações, ambas por 6 votos dos juízes conservadores da corte em oposição a 3 das juízas liberais, atendem aos anseios dos republicanos conservadores e de algumas empresas que, fundamentalmente, desejam ‘cortar as asas’ dos órgãos governamentais. A Suprema Corte, como instância máxima do Judiciário nos EUA, exerce um papel crucial na definição das políticas públicas do país.
No segundo parecer, a Corte Suprema reforçou sua posição de destaque ao equilibrar os poderes entre os órgãos públicos e o Judiciário. Essa decisão ressalta a importância do sistema judiciário na manutenção do Estado de Direito e na garantia dos direitos individuais dos cidadãos. A atuação da Suprema Corte reflete a complexa dinâmica política dos EUA, onde os interesses partidários muitas vezes se confrontam com os princípios constitucionais.
Suprema Corte dos EUA: Revogação da Doutrina Chevron Após 40 Anos
A recente decisão da Suprema Corte dos EUA, no caso Loper Bright Enterprises v. Raimondo, marcou o fim de uma era de 40 anos da chamada ‘Doutrina Chevron’. Essa doutrina, também conhecida como ‘Chevron deference’, estabelecia que os juízes federais deveriam deferir a interpretação de leis ambíguas ou omissas aos órgãos governamentais, desde que essa interpretação fosse considerada razoável. No entanto, em uma reviravolta histórica, a Suprema Corte decidiu revogar esse precedente.
Em sua decisão no caso SEC v. Jarkesy, a Suprema Corte afirmou que os ‘juízes de Direito Administrativo’ da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) não têm a autoridade para julgar casos de fraudes no mercado financeiro e impor multas, uma tarefa que agora cabe exclusivamente às cortes. Essa decisão, relatada pelo presidente da corte, ministro John Roberts, destaca a importância da independência do Judiciário Federal na interpretação e aplicação da lei.
O ministro Roberts enfatizou que as cortes devem exercer seu julgamento independente ao decidir se um órgão governamental agiu dentro de sua autoridade legal, sem deferir automaticamente a interpretação da lei para os órgãos. Ele argumentou que a Constituição confere ao Judiciário Federal o poder de julgar ‘Casos e Controvérsias’, reconhecendo que as leis nem sempre são claras e exigem interpretação cuidadosa.
Por outro lado, a ministra Elena Kagan, em seu voto vencido, expressou preocupação com a decisão da maioria, argumentando que a Suprema Corte está minando a autoridade dos órgãos governamentais concedida pelo Congresso. Ela alertou para as possíveis consequências de retirar dos especialistas contratados pelos órgãos públicos a tarefa de interpretar leis ambíguas e transferi-la para juízes sem a devida expertise.
Essa decisão da Suprema Corte levanta questões importantes sobre o papel do Judiciário, a separação de poderes e a interpretação da lei em casos complexos envolvendo órgãos públicos, empresas e questões regulatórias. É um marco significativo que certamente terá repercussões no sistema judiciário e nas relações entre os poderes constituídos nos EUA.
Fonte: © Conjur
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