1ª Turma do STF mantém decisão de considerar beijo em criança de 12 anos como estupro de vulnerável
O plenário virtual confirmou a condenação por estupro de vulnerável, seguindo a proteção integral e a interpretação do STJ. A ...
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STF invalidou norma da Constituição de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça para procedimentos criminais no foro ...
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