Impacto da nova lei no DF: Eleição de foro limitada
A Lei 14.879/2024 restringe escolha de foro em contratos privados. Juiz poderá declinar do foro eleito. Aprovada em 5 de ...
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A partir de janeiro de 2027, normas de sustentabilidade e clima, incluindo IFRS S1 e S2, serão obrigatórias no Brasil, ...
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