O governo de São Paulo autoriza policiais a acionar câmeras para gravação ininterrupta durante manifestações operacionais.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou um posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, diante do que considera como ‘não cumprimento de acordos’ do governo Tarcísio de Freitas em relação à utilização de câmeras corporais, pelos policiais, durante as ações.
É fundamental garantir a transparência e a segurança nas operações policiais, por meio da implementação de câmeras de corpo. A utilização de câmeras de polícia e câmeras de segurança pode contribuir significativamente para a prestação de contas e a proteção dos direitos dos cidadãos durante as abordagens policiais.
Câmeras Corporais: Manifestação do Governo de São Paulo
O debate surge após o governo paulista divulgar um edital que autoriza os próprios agentes a iniciar e encerrar as filmagens, levantando dúvidas entre os especialistas sobre a efetividade das gravações. O Estadão solicitou posicionamento do governo de São Paulo. A oportunidade para esclarecimentos está disponível.
A falta de cumprimento das obrigações mencionadas pela Defensoria está associada à exclusão da filmagem regular e à redução do período de armazenamento das imagens. O órgão apresenta uma série de solicitações: – Que as câmeras sejam priorizadas para as unidades e batalhões envolvidos em operações policiais; – Que os equipamentos ofereçam dois modos de gravação – automático e intencional -, os quais não devem depender exclusivamente da ativação pelo policial, seja localmente ou remotamente pelo gestor.
A Defensoria destaca que o edital não menciona o uso das câmeras ‘para aprimorar a produção de provas no processo penal ou para monitorar o uso excessivo de força por parte dos policiais’. Também é questionada a falta de informação no documento sobre a destinação das câmeras a serem contratadas.
O órgão aponta que o edital apresenta aspectos que podem representar um retrocesso em termos de garantias de direitos e políticas públicas de controle e transparência das atividades policiais. Segundo a Defensoria, ao permitir que os policiais controlem as gravações, interrompendo a filmagem contínua, o governo estadual compromete os resultados do programa e desperdiça recursos públicos. A Defensoria ressalta que a filmagem sem cortes é crucial para esclarecer incidentes.
A instituição também questiona a duração do armazenamento das imagens, que, segundo ela, difere das informações inicialmente fornecidas pelo governo de São Paulo ao STF. O Estado havia informado à Corte que o novo edital incluiria um período de armazenamento de 120 dias. No entanto, o prazo estipulado no documento é de 30 dias.
Além disso, a Defensoria levanta dúvidas sobre a previsão de contratação de 12 mil câmeras operacionais portáteis, mas requer a comprovação do fornecimento mínimo de 500 equipamentos, equivalente a 4% do total. Também é questionado o fato de o comunicado mencionar câmeras de vídeo em vez de câmeras corporais. Na avaliação da Defensoria, o edital abre espaço para que empresas que tenham fornecido câmeras de vídeo fixas possam participar.
Posicionamento do Governo de São Paulo: Resposta de Tarcísio de Freitas
Fonte: © Notícias ao Minuto
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