Se moras em um aluguel e te notificam rescisão de contrato, lidar com transferência, mudança de emprego ou nacional/internacional: contate locador ou proprietário, lidas notificações prévias e respeite prazo cláusulas. Beneficiários: transferidos ou substituídos?
Ser transferido de cidade por motivo de transferência de emprego pode parecer improvável durante o home office, mas é uma situação comum para muitos trabalhadores. Se você reside em um imóvel alugado, a transferência pode trazer preocupações, como lidar com a rescisão do contrato de locação. No entanto, a legislação vigente já contempla soluções para esse cenário, tornando o processo menos estressante.
Em meio a uma mudança desse tipo, é importante entender os direitos e deveres tanto do locatário quanto do locador. Quando se move para uma nova cidade devido a transferência de emprego, é essencial conhecer os trâmites legais para encerrar o contrato de aluguel. Além disso, manter uma comunicação clara com a imobiliária ou proprietário pode facilitar todo o processo.
Guia do Inquilino: Conheça seus Deveres e Direitos na Transferência de Emprego
Segundo Constantinos V. Maia, advogado especializado em questões imobiliárias da Martorelli Advogados, o inquilino pode optar por devolver o imóvel alugado e ficar isento de multa se estiver se mudando por motivos de transferência de emprego. No entanto, antes de tomar qualquer decisão, é crucial compreender os motivos por trás da mudança.
Um dos direitos previstos para o inquilino é a isenção da multa estabelecida em contrato em caso de mudança devido à transferência de emprego. Maia ressalta que a legislação não faz distinção entre transferências nacionais ou internacionais. Ele destaca que a jurisprudência considera a transferência como sendo para outro município ou estado, tornando inviável o deslocamento diário do empregado para o trabalho.
Para acionar essa cláusula, basta que o inquilino solicite à empresa uma declaração formal que ateste o seu vínculo empregatício, a transferência, o local de origem e destino, bem como as datas de apresentação no novo local. Desde que seja respeitado o procedimento de notificação prévia, com a apresentação dos documentos solicitados, o locador não poderá exigir multa pela rescisão antecipada do contrato.
De acordo com a lei, o prazo mínimo entre a notificação e a devolução do imóvel é de 30 dias. Durante esse período, locador e inquilino podem negociar e estabelecer um prazo razoável, sempre levando em consideração o bom senso e a equidade na relação contratual.
Portanto, é fundamental que o inquilino esteja ciente de seus direitos e deveres ao enfrentar uma mudança motivada por transferência de emprego. Ao seguir as orientações legais e procedimentos adequados, é possível garantir uma transição tranquila e justa para ambas as partes envolvidas.
Fonte: © Estadão Imóveis
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