Todas formas de agressão física ou psicológica contra crianças e adolescentes são crimes. Gravidade determina penas, fromos termos: agressão infantil, implementation de direitos à dignidade, violência contra crianças e adolescentes, integridade física e mental, proteção infantil, medidas preventivas, orientação, penas visuais, castigos físicos, tratamento cruel ou degradante.
Qualquer forma de agressão a crianças, seja ela física ou psicológica, configura um delito grave. Segundo a legislação brasileira, é garantido às crianças e adolescentes o direito à integridade, sendo proibido qualquer tipo de violência, tortura ou tratamento desumano. Em um caso recente, uma cidadã foi detida preventivamente por ter agredido seu filho de 9 anos em São Paulo.
Dessa forma, é fundamental combater a violência contra crianças e adolescentes de forma enérgica, garantindo a proteção dos direitos fundamentais destes indivíduos vulneráveis. A sociedade como um todo deve estar atenta e denunciar qualquer indício de violência a crianças, colaborando assim para a construção de um ambiente seguro e acolhedor para as futuras gerações.
A importância da proteção contra agressão a crianças
Na abordagem, a policial militar que atendeu a ocorrência foi filmada dando um tapa no rosto da mulher após ver as marcas de espancamento no corpo da criança. De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direito da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode responder até por crime de tortura.
O papel da Constituição e do ECA na proteção contra violência a crianças e adolescentes
A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a inviolabilidade da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles não podem ser submetidos a nenhuma forma de violência, detalha o advogado.
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Medidas de proteção previstas no ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de leis que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto tem como objetivo proteger a integridade física e psicológica desse grupo, garantindo seu desenvolvimento. Além de proteger as crianças, o ECA também prevê medidas preventivas para casos de violência, além de orientação e penas para aqueles que praticam algum tipo de agressão contra crianças e adolescentes.
O avanço da legislação para garantir o direito à dignidade das crianças
O juiz Iberê de Castro Dias, da Vara da Infância e Juventude, destaca que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra agressão, mas uma legislação específica e a inclusão de leis sobre esse tema ajudaram a deixar mais claras as consequências para aqueles que protagonizam algum tipo de violência. ‘No passado, se tinha muito uma visão que os filhos são propriedade dos pais e eles podem fazer o que bem entenderem na educação das crianças, mas isso vem se modificando’, analisa o advogado.
A importância da Lei Menino Bernardo na proteção das crianças contra castigos físicos
Nesse contexto de mudança, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, é um marco importante. Promulgada em 2014, a lei altera o ECA para ‘estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante’.
A definição de castigos físicos e tratamento cruel ou degradante na legislação
A lei especifica o que é considerado castigo físico e tratamento cruel ou degradante: Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
Ariel de Castro Alves ressalta que a lei traz alterações fundamentais no ECA, auxiliando na proteção desse grupo. ‘Ela foi criada para enfrentar a cultura e tradição de violência contra crianças e adolescentes sobre o pretexto ‘educacional’, entendendo que quem sofre violência pratica violência’, afirma.
Educação positiva, baseada no respeito ao direito à dignidade das crianças, é fundamental para romper com a visão ultrapassada de punições físicas como forma de educação. O avanço na conscientização e aplicação da legislação é essencial para garantir um ambiente seguro e saudável para as crianças, protegendo-as da agressão e promovendo seu desenvolvimento pleno e feliz.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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