O Congresso manteve veto do presidente sobre penalidade em seguro obrigatório de assistência médica suplementar.
Via @portalmigalhas | O Congresso Nacional manteve o veto 11/24 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dois artigos da LC 207/24, que previam penalidade de infração grave para motoristas que atrasassem o pagamento do DPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados, que aprovou o veto por 389 votos favoráveis, 12 contrários e 1 abstenção.
A proteção de vítimas de acidentes de trânsito é fundamental, e o DPVAT desempenha um papel crucial nesse aspecto, garantindo assistência financeira em momentos de necessidade. É importante conscientizar a população sobre a importância de manter em dia o pagamento desse seguro obrigatório para assegurar a proteção de todos os envolvidos em possíveis sinistros.
DPVAT: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
Aprovado sem necessidade de votação no Senado, o texto da LC 207/24 estabelece o DPVAT, que será anualmente cobrado dos donos de veículos novos e usados. O principal propósito desse seguro é fornecer compensações em casos de acidentes, como: indenização por falecimento; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não incluídas pelo SUS.
Com a implementação da nova legislação, o leque de despesas abrangidas pelo DPVAT foi ampliado, incluindo agora: assistência médica suplementar, englobando fisioterapia, medicamentos, dispositivos ortopédicos, órteses e próteses; serviços funerários; custos relacionados à reabilitação profissional de indivíduos que sofreram invalidez parcial.
Adicionalmente, a norma possibilita que solicitações de indenização e formalizações sejam realizadas de forma eletrônica, simplificando o processo. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela gestão dos recursos desse fundo.
Estima-se que o valor a ser cobrado oscile entre R$ 50 e R$ 60, conforme previsto pelo relator do projeto durante sua aprovação no Senado, senador Jaques Wagner. A expectativa do governo é que essa medida traga mais segurança e amparo às vítimas de acidentes de trânsito, reforçando a importância do DPVAT como um seguro obrigatório essencial para a sociedade.
Fonte: © Direto News
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