Quarta Turma do STJ: obrigação de juízo em casos de dívida alimentícia. Fundamentação individualizada, razoável e proporcional. Prisão civil: fixar no mínimo um mês, decreto original. Motivações de decisões judiciais: garantia constitucional, livre convencimento. Analítica e adequada: dever de fundamentação, tempo de prisão: três meses, coerção, restrição de liberdade.
De acordo com informações do @stjnoticias, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância da justificativa clara e específica no tocante ao período de prisão civil de alimentos em virtude do descumprimento da obrigação alimentar.
A decisão judicial relativa à coerção pela falta de pagamento dos alimentos deve ser baseada em critérios como a proporcionalidade e a razoabilidade, conforme destacado pela Quarta Turma do STJ. A prisão civil de alimentos não pode ser aplicada de forma genérica, tornando essencial a individualização e a análise detalhada de cada caso.
Garantia Constitucional da Motivação das Decisões Judiciais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância da fundamentação individualizada, razoável e proporcional na determinação do tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. A coerção à pessoa deve ser realizada de forma justa e com embasamento legal, evitando arbitrariedades.
A Importância da Decisão Judicial na Restrição de Liberdade
Ao fixar no mínimo legal de um mês o tempo de prisão, o colegiado reforçou a obrigação de juízo em fundamentar de maneira adequada suas decisões que envolvam a coação de liberdade. A restrição de liberdade não pode ser imposta de forma indiscriminada, mas sim de acordo com as circunstâncias e motivações de cada caso.
A decisão da Quarta Turma do STJ destaca a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, que serve como baluarte na limitação do poder estatal e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. O dever de fundamentação analítica e adequada não apenas assegura a legalidade das ações, mas também possibilita o controle das instâncias superiores.
Limites e Parâmetros Legais para a Prisão Civil por Dívida Alimentar
O tempo de prisão deve ser proporcional e justificado, respeitando os parâmetros legais estabelecidos. No caso analisado, o juízo original havia fixado um prazo de três meses sem uma fundamentação adequada, o que foi corrigido pela turma julgadora ao estabelecer o mínimo legal de um mês.
A garantia constitucional da motivação das decisões judiciais não apenas garante a segurança jurídica, mas também impede o arbítrio e abuso de poder. A coerção dos devedores de alimentos deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos e respeitando os direitos fundamentais.
Considerações Finais
Diante das divergências nos tribunais brasileiros sobre a dosimetria da prisão civil por dívida alimentar, é fundamental reafirmar a importância da fundamentação das decisões judiciais. A coerção e restrição da liberdade devem ser realizadas com base em critérios legais e justificativas plausíveis, garantindo a eficácia da medida e o respeito aos direitos dos envolvidos.
Fonte: © Direto News
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