CCJ aprova PL que dispensa comprovação de feriado em recursos judiciais – Migalhas
Projeto aprovado na Câmara, agora sob revisão da Comissão de Constituição e Justice do Senado (CCJ). Andamento: PL CPC/15, parágrafo, ...
Projeto aprovado na Câmara, agora sob revisão da Comissão de Constituição e Justice do Senado (CCJ). Andamento: PL CPC/15, parágrafo, ...
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