Segundo o juízo da 2ª Turma Recursal Fazendária do TJ-RJ, Detran-RJ deve realizar exame toxicológico novo em clínica idônea e pagar diária de penas em ordem judicial, multas e pena de multa determinadas.
A decisão da 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garante que o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) conduza a realização de outro exame toxicológico para um condutor profissional que foi reprovado no exame toxicológico anterior.
O teste toxicológico é essencial para garantir a segurança no trânsito e a justiça para todos os envolvidos, evitando riscos decorrentes do consumo de substâncias. Manter a integridade no processo de fazer um exame toxicológico é crucial para manter a ordem e a segurança nas estradas.
Decisão Judicial Garante Direito de Refazer Novo Exame Toxicológico
Um motorista profissional teve seu exame toxicológico rejeitado pelo Detran-RJ e, posteriormente, realizou um novo teste em uma clínica particular, com resultados diferentes. Em busca de justiça, ele recorreu ao Judiciário para garantir o direito de realizar um novo exame. O juiz Marcelo Menaged, da 2ª Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro, determinou que um novo teste fosse feito em uma clínica idônea em até 48 horas, sob pena de multa diária.
O Detran-RJ contestou a decisão, alegando que não deveria arcar com custos extras além dos previstos em lei, conforme o Contran. No entanto, o relator, Antonio Carlos Maisonnette Pereira, considerou que a ordem judicial não impôs ônus adicionais, apenas exigiu a escolha de uma nova clínica cadastrada para a realização do exame. A decisão foi unânime, garantindo a imparcialidade do novo teste.
O advogado Marcus Vinicius Reis atuou nesse caso, defendendo o direito do motorista à ordem judicial que assegurou a realização do novo exame toxicológico. A importância da obediência à legislação e à ordem judicial ressaltou-se nesse processo, demonstrando a seriedade do sistema judiciário em garantir o cumprimento da lei.
Justiça Determina Novo Exame Toxicológico após Contestação do Detran-RJ
Um motorista profissional teve seu teste de álcool rejeitado pelo Detran-RJ e, em busca de provar sua inocência, realizou um novo exame em uma clínica particular. Com resultados discrepantes, ele recorreu à Justiça para solicitar autorização para refazer o exame. O juízo da 2ª Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro decidiu pela realização de um novo exame em uma clínica idônea, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O Detran-RJ tentou contestar a decisão, argumentando que não deveria arcar com despesas adicionais além do previsto em lei pelo Contran. No entanto, o relator do caso, Antonio Carlos Maisonnette Pereira, considerou que a determinação judicial estava em conformidade com a legislação vigente. A decisão foi unânime entre os membros da turma recursal.
O advogado Marcus Vinicius Reis representou o motorista nesse processo, destacando a importância da ordem judicial na garantia do direito de realização do novo exame toxicológico. A atuação do Judiciário demonstrou o compromisso com a justiça e a igualdade perante a lei, reforçando a importância do cumprimento das decisões judiciais para a garantia dos direitos individuais.
Fonte: © Conjur
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