Modelo permite juízes diferentes em sentença e inquérito. Mecanismo: Núcleos, Regionais Eleitorais. Garantias: 60 e 90 dias. Aprovadas: Prazo, Regras. (149 caracteres)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje a introdução do sistema do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. Esta medida, presente no Pacote Anticrime de 2019, determina que o juiz das garantias atue em etapas específicas do processo, separado do magistrado responsável pela sentença final. A nova prática traz mais transparência e imparcialidade à condução dos casos no cenário eleitoral.
Além disso, o juiz das garantias é fundamental para assegurar o controle da legalidade da investigação criminal. Com sua atuação distinta do magistrado final, há uma maior garantia de proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo. A presença do juiz das garantias fortalece o sistema judicial, promovendo uma justiça mais equilibrada e eficiente.
Mecanismo do Juiz das Garantias e Núcleos Regionais Eleitorais
Seguindo as regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão um prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantias, estabelecendo os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Após a efetivação, as investigações de crimes eleitorais em andamento na Polícia Federal (PF) ou Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos dentro do prazo de 90 dias.
Implementação do Juiz das Garantias e Audiências de Custódia
A resolução em questão também permite que as audiências de custódia sejam conduzidas por videoconferência pelo juiz das garantias. No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o mecanismo do juiz das garantias e estabeleceu um prazo de doze meses, passível de prorrogação por mais doze, para a obrigatória implantação em todo o Judiciário nacional.
Papel do Juiz das Garantias na Investigação Criminal
Enquanto anteriormente os processos eram conduzidos por um único juiz, responsável por decisões sobre prisões, buscas, apreensões, e vereditos, o juiz das garantias agora desempenhará o papel de magistrado encarregado pelo controle da legalidade da investigação criminal. Este modelo será aplicado em todas as infrações penais, exceto nas de menor potencial ofensivo.
Responsabilidades do Magistrado das Garantias
O magistrado designado para essa função será responsável por deliberar questões referentes à prisão preventiva de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, buscas e apreensões, e outras medidas relevantes. Conforme estabelecido em lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado caso uma ação penal seja instaurada contra o acusado.
Processo Criminal com o Juiz das Garantias
Com a apresentação da denúncia, um processo criminal terá início, sob a condução do juiz da instrução e julgamento. Nesta fase, testemunhas de acusação e defesa serão ouvidas e, ao término do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado. A implementação eficaz do juiz das garantias trará mudanças significativas no sistema judicial do país, promovendo maior transparência e imparcialidade nas investigações criminais.
Fonte: @ Agencia Brasil
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