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Senador negou que a proposta vá afetar acesso dos brasileiros ao litoral, Propriedade de terrenos e Espaço público.
Flávio Bolsonaro é o relator da PEC das Praias Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assegurou que a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, também chamada de PEC das Praias, não restringirá a entrada do público nas áreas de praia.
A importância de preservar a praia como uma área pública de uso geral é fundamental para garantir que todos possam desfrutar desse local comum de lazer. É essencial manter a praia como um espaço coletivo para o bem-estar de toda a população. A proteção das praias como uma área de uso geral é um compromisso que deve ser mantido para promover a acessibilidade e a convivência harmoniosa entre os cidadãos.
Proposta de Emenda para Transferência de Propriedade de Terrenos Litorâneos
O relator do projeto que pode viabilizar a transferência da propriedade de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados, enfatiza a importância de preservar a praia como área pública de uso geral. Em entrevista ao canal GloboNews, ele reforça que a PEC em questão trata exclusivamente dos terrenos já ocupados, sem afetar a área comum da praia.
Flávio Bolsonaro, ao negar qualquer intenção de privatização das praias, destaca medidas que poderiam ser implementadas caso a proposta seja aprovada. Entre elas, a construção de habitações populares, encostas para proteção da orla e o replantio de manguezais, visando beneficiar o meio ambiente.
A discussão sobre a PEC ganhou destaque após uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, as praias são propriedade da União e geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A proposta prevê a transferência gratuita da propriedade dos terrenos já com construções de prédios públicos para Estados e municípios.
Segundo o geólogo Marco Moraes, os terrenos costeiros mencionados na proposta são delimitados a partir de 33 metros após o ponto mais alto alcançado pela maré. Estes terrenos não incluem a área da praia e do mar, que continuariam sendo áreas públicas de uso comum.
Os terrenos de marinha, localizados após a praia, abrigam estabelecimentos como hotéis e bares. A União, como proprietária desses terrenos, tem o poder de autorizar seu uso por pessoas e empresas mediante o pagamento de impostos específicos, como o laudêmio.
Com a PEC em vigor, apenas as áreas não ocupadas e locais de prestação de serviços públicos permaneceriam sob domínio do governo. O projeto em análise no Senado propõe a possibilidade de venda dos terrenos de marinha a empresas e indivíduos que já ocupam a área, eliminando a compartilhamento entre governo e ocupantes.
Fonte: @ Terra
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