Decisão do STF afeta óbitos por bala errante: operações, policiais, ocorridas; limita investigações, autorizações e requisições; estabelece prazos e regras para MPs; justiça, apuração e investigação; poder investigar; terminos válidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje que o Ministério Público deve analisar a possibilidade de iniciar uma investigação para apurar a participação de agentes de segurança pública em casos de morte e ferimentos causados por armas de fogo. Essa medida da Corte irá influenciar nas ações policiais que terminam com fatalidades por disparos acidentais.
Essa decisão do STF também significa um reforço na atuação da Procuradoria e da Promotoria em casos envolvendo a atuação de agentes de segurança. O papel do Ministério Público se mostra crucial na busca por maior transparência e responsabilização nessas situações sensíveis.É importante garantir a segurança e a justiça em todas as operações policiais, evitando assim conflitos e prejuízos a população.
Decisão do STF fortalece o papel do Ministério Público
Seguindo o entendimento dos ministros, a responsabilidade de avaliar a necessidade de abrir investigações próprias para apurar mortes em operações policiais ou circunstâncias semelhantes recai sobre o Ministério Público. Os promotores devem embasar suas decisões e justificativas de forma clara, em conformidade com as diretrizes constitucionais que conferem ao MP o controle das atividades policiais.
Durante a finalização do julgamento acerca do poder de investigação do Ministério Público, os magistrados decidiram reforçar a garantia conferida à instituição. Na sessão realizada recentemente, ficou estabelecido que as investigações conduzidas pelo MP devem observar os prazos previstos para inquéritos policiais, com possibilidade de prorrogação mediante autorização judicial. Além disso, foi confirmado o direito dos promotores e procuradores de requisitarem perícias quando necessário.
As ações analisadas pelo Supremo Tribunal Federal foram movidas pelo PL e por entidades representativas de delegados de polícia, com o intuito de delimitar o poder de investigação do Ministério Público, questionando dispositivos do Estatuto do MP da União e da Lei Orgânica Nacional da instituição. Essas normas conferem ao MP atribuições investigativas, como diligências e requisição de perícias, que foram objeto de debate no julgamento.
No que diz respeito às operações policiais, em 2021, o STF determinou medidas para restringir tais ações no Rio de Janeiro, visando a redução de mortes de moradores em comunidades. Entre as determinações, destacam-se a limitação do uso de helicópteros, a preservação de evidências de crimes e a proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais. Ademais, ficou estabelecida a obrigação de prévio aviso ao Ministério Público sobre tais operações, fortalecendo a atuação conjunta entre as instituições.
Fonte: @ Agencia Brasil
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