A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell.
A 1ª Seção do STJ, por consenso, selecionou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, sob a responsabilidade do ministro Mauro Campbell Marques, para análise através do procedimento dos repetitivos.
No Tribunal de Justiça Superior, os processos 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, foram designados para serem julgados pelo rito dos repetitivos.
STJ: Decisão sobre Extensão de Crédito de IPI para Produtos Finais Não Tributados
O Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, relator da matéria, aborda a questão cadastrada como Tema 1.247 no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia discute ‘a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, conforme o artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988’.
O colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos relacionados em primeira e segunda instâncias, além do STJ. O Ministro Mauro Campbell destacou a natureza repetitiva do tema, identificando 91 acórdãos e 278 decisões monocráticas sobre o assunto na base de jurisprudência do tribunal.
Segundo o relator, a controvérsia envolve interpretação de ato administrativo normativo geral e aplicação de procedimento padronizado da administração tributária federal. A multiplicidade de processos com a mesma questão de direito é evidente.
Campbell ressalta a necessidade de interromper o fluxo de processos destinados ao STJ sobre o tema, incluindo o fluxo interno. A eficácia desse controle é fundamental no âmbito do recurso repetitivo.
Recursos repetitivos regulados pelo Código de Processo Civil de 2015 permitem o julgamento por amostragem, facilitando a solução de demandas recorrentes nos tribunais brasileiros. A aplicação do mesmo entendimento jurídico a vários processos promove economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ, é possível acessar os temas afetados e as decisões de sobrestamento, além de conhecer as teses jurídicas firmadas nos julgamentos. A transparência dessas informações contribui para a compreensão do sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
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